Ibiapaba FM 98,1 - PEC quer limitar alcance de indultos concedidos pelo presidente da República

PEC quer limitar alcance de indultos concedidos pelo presidente da República

PEC quer limitar alcance de indultos concedidos pelo presidente da República


24/03/2023 07:25:58

O Congresso Nacional analisa uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que quer estabelecer limites para que o presidente da República conceda indulto, benefício previsto na Constituição que reduz a pena de pessoas condenadas pela Justiça e, em alguns casos, permite que deixem a prisão. Geralmente, os indultos são conferidos no fim do ano.

Segundo a proposta, de autoria do deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR), o presidente ficará impedido de conceder indultos que perdoem mais de 20% da pena que o condenado ainda tem a cumprir. A PEC foi apresentada no último dia 16 após Dallagnol conseguir as assinaturas de pelo menos um terço da Câmara (171 deputados).

De acordo com o parlamentar, essa ferramenta tem sido usada de forma indiscriminada nos últimos anos, fazendo com que presos cumpram penas menores pelos crimes que cometeram. Por isso, o deputado defende limitações para que o benefício seja concedido.

"Com o passar dos anos, esse instrumento acabou por se tornar uma ferramenta de ingerência do Poder Executivo nas competências do Poder Legislativo e um mecanismo de promoção da impunidade de todos os criminosos, mas especialmente de grandes corruptos e criminosos de colarinho branco", destaca Dallagnol.

"Tal instituto foi desvirtuado para reduzir proporção muito grande da pena, de forma a interferir na atividade legislativa, que já previu crimes e penas na legislação infraconstitucional, e do Judiciário, pois esvazia grande proporção das penas aplicadas", acrescenta o parlamentar.

Segundo o deputado, muitos indultos concedidos antes de 2019 chegaram a eliminar mais da metade das penas que os criminosos ainda tinham a cumprir. Além disso, ele diz que presos por delitos como corrupção ou outros crimes contra o patrimônio chegavam a ter 80% da pena perdoada.

Ainda de acordo com Dallagnol, as regras atuais permitem que os presos "acumulem" indultos, tendo a pena reduzida a cada ano que um novo indulto é concedido.

"Na prática, o presidente acaba por criar penas muito menores, em contrariedade àquelas previstas na legislação infraconstitucional e aplicadas pelo Judiciário, o que estimula a prática de crimes, já que reduz a eficácia do caráter repressivo do direito penal e cria incentivos à prática criminosa fundados na certeza da impunidade", alerta o deputado.

A tramitação da PEC começa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que analisa a admissibilidade da proposta. Se aprovada, ela segue para uma comissão especial, que julga o mérito. Independentemente de ser aprovado ou rejeitado na comissão especial, o texto da PEC segue para o plenário na sequência.

No plenário, a matéria será discutida e votada em dois turnos e será aprovada se obtiver no mínimo três quintos dos votos dos deputados (308). Se passar na Câmara, a PEC é enviada ao Senado.

 

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