STF mantém lei do Ceará que proibiu pulverização aérea de agrotóxicos

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a lei do Ceará que proibiu a pulverização aérea de agrotóxicos no estado. Batizada com o nome do agricultor José Maria do Tomé, assassinado com 25 tiros em 21 de abril de 2010, vítima da violência no meio agrário, a lei é de autoria do deputado estadual Renato Roseno (Psol), com coautoria do então deputado e hoje governador Elmano de Freitas (PT) e do ex-deputado Joaquim Noronha (então filiado ao extinto PRP).

Até o momento, o placar da votação está em 8 a 0 a favor da constitucionalidade da norma. O julgamento ocorre no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico da Corte e não há votação presencial.

A Corte seguiu voto proferido pela relatora, ministra Cármen Lúcia. Para a ministra, o estado pode legislar sobre o assunto. A lei foi questionada pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA).

"Na norma questionada foram sopesados o direito à livre iniciativa com a defesa do meio ambiente e a proteção da saúde humana. Determinou-se restrição razoável e proporcional às técnicas de aplicação de pesticidas no Ceará, proibindo a pulverização aérea em razão dos riscos ambientais e de intoxicação dela decorrentes, sem, entretanto, impedir por completo a utilização dos agrotóxicos", escreveu a ministra.

Além da relatora, votaram pela manutenção da lei os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, André Mendonça e Luiz Fux. Faltam os votos de Rosa Weber e Nunes Marques.

O julgamento será encerrado às 23h59min.