Decisão do STF sobre marco temporal irrita bancada do agro e faz Congresso protocolar PEC

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de rejeitar a tese do marco temporal para demarcação das terras indígenas esvazia o Projeto de Lei 2903/2023, que tramita na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal e propõe, em sentido oposto à Corte, fixar na legislação um parâmetro de áreas a comunidades originárias.

Por 9 votos a 2, o plenário do Supremo descartou na última quinta-feira, 21, o entendimento de que comunidades originárias só podem reivindicar terras já ocupadas em 5 de outubro de 1988.

 Com o resultado, fica vencida a proposta do Parlamento antes mesmo de o PL ir para votação em plenário, cenário que impõe uma derrota significativa para defensores do marco temporal e membros da bancada do agronegócio, que prometem ir “às últimas consequências” para reverter a decisão do STF.

Entre as alternativas está a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema, apresentada logo após a conclusão do julgamento no tribunal.

Na quinta-feira, 21, o senador Hiran Gonçalves (PP-PR) protocolou uma PEC para retomar o marco temporal.

De acordo com o parlamentar, a “emenda não visa negar o direito dos povos indígenas às suas terras, mas sim oferecer uma base sólida para a demarcação, evitando conflitos e incertezas que prejudicam tanto as comunidades indígenas quanto outros setores da sociedade”.

Até a noite da ultima sexta-feira, 22, a iniciativa de Hiran Gonçalves havia recebido a assinatura de outros 26 senadores. Com isso, chega-se ao número mínimo de 27 signatários para que a matéria seja numerada e comece a tramitar na Casa.

Embora um grupo de senadores esteja defendendo a tramitação da proposta de emenda à Constituição, membros da bancada do agronegócio no Senado argumentam que a decisão do STF não inviabiliza a tramitação do PL relatado por Rogério, já que a matéria trata de outros assuntos além do marco temporal.

Os governistas, por outro lado, avaliam – ao menos por enquanto – que a proposta não deve prosperar. Segundo líderes de partidos da base de Lula na Casa ouvidos pela reportagem, há duas razões para isso.

Em primeiro lugar, porque o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que se reuniu com as ministras do Meio Ambiente, Marina Silva, e dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, quando o projeto de lei chegou à Casa, já havia se comprometido em dar ao PL do marco temporal uma tramitação mais longa.

 Além disso, argumentam os aliados do presidente da República, o Palácio do Planalto possui uma base de apoio mais sólida no Senado e, neste caso, não haveria votos suficientes para que a PEC fosse aprovada – por se tratar de uma emenda à Constituição, são necessários, no mínimo, 49 votos, em dois turnos de votação.