MPF questiona leis do Ceará e outros 13 estados limitando mulheres na PM e Bombeiros
Ação inclui a lei estadual do Ceará nº 16.826/2019, que prevê percentual de 15% para a participação feminina nas corporações.
13/10/2023 08:44:31
O Ministério Público Federal (MPF) propôs 14 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam leis de vários estados fixando percentual máximo de mulheres nos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Ação inclui a lei estadual do Ceará nº 16.826/2019, que prevê percentual de 15% para a participação feminina nas corporações.
No entendimento do MPF, legislações do tipo violam vários dispositivos da Constituição Federal, como o princípio da não-discriminação em razão de sexo, a proteção do mercado de trabalho da mulher e a proibição de discriminação no acesso a cargos públicos. As ADIs foram protocoladas no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, 11.
Segundo a procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, a Constituição Federal garante direito de acesso em cargos, empregos e funções públicas a todas as brasileiras e a todos os brasileiros que cumprirem os requisitos previstos em lei.
