Ministerio Publico cobra que justiça anule contratação irregular de advogado de carnaubal CE
Desde então, vários aditivos ao contrato foram feitos.
21/12/2023 09:25:18
O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em que solicita a anulação de contrato firmado entre o município de Carnaubal e um advogado para prestação de serviços jurídicos. A contratação se deu após processo licitatório que está no quinto aditivo, totalizando gastos de mais de R$ 200 mil, mesmo já existindo Procuradoria com procurador concursado naquele município.
De acordo com o promotor de Justiça Muriel Vasconcelos, a contratação é ilegal uma vez que o advogado foi contratado para atuar em demandas rotineiras do município e para as quais o ente público já conta com a atuação da procuradoria do município.
Desde então, vários aditivos ao contrato foram feitos. Atualmente, está em vigência o quinto aditivo, no valor de R$ 7.578,38, pelo período de 8 mesesO órgão ministerial requer, portanto, a anulação do processo licitatório que resultou na contratação do advogado, uma vez que contrária ao interesse público.
