STF libera concurso da Polícia Militar que limitava vaga para mulheres, diz Elmano
Procuradoria alega que a regra pode ser interpretada para excluir a concorrência feminina à totalidade das vagas.
21/12/2023 10:03:21
O governador Elmano de Freitas disse em live nas redes sociais que o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou os concursos públicos para formação de soldado e de segundo-tenente da Polícia Militar. A Corte havia suspendido os certames para a corporação por limitar em 15% as vagas para mulheres. A suspensão foi um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu no início de dezembro os concursos públicos para Polícia Militar do Ceará por limitar em 15% as vagas para mulheres. A Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou a lei que estabelece percentual mínimo de 15% das vagas a serem preenchidas exclusivamente por mulheres. Procuradoria alega que a regra pode ser interpretada para excluir a concorrência feminina à totalidade das vagas.
Ao aceitar a liminar, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, afirmou que as normas que restrinjam a ampla participação de mulheres em concursos, sem justificativa, caracterizam "afronta à igualdade de gênero". Observou, ainda, que o STF tem diversas decisões validando ações afirmativas que incentivam a participação feminina no efetivo das polícias militares.
No caso da Polícia Militar do Ceará, o relator constatou que os editais para os concursos, em vez de assegurar um mínimo de vagas a mulheres, restringem seu ingresso ao mínimo de 15% previsto na lei estadual.
O ministro salientou que a suspensão cautelar se justifica porque, como os concursos estão em estágio avançado de andamento sem que tenha sido assegurada às mulheres a participação igualitária, sua finalização pode gerar prejuízos irreversíveis.
