Renegociação do Desenrola para pessoas físicas encerra nesta segunda (20)

Os devedores de até R$ 20 mil que ganham até dois salários mínimos ou sejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) têm até esta segunda-feira (20) para renegociar os débitos no Desenrola Brasil. O prazo de adesão para a Faixa 1 do programa havia sido prorrogado no fim de março.

Iniciada em outubro de 2023, a Faixa 1 contempla pessoas com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no CadÚnico. A etapa engloba dívidas que tenham sido negativadas entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022 e não podem ultrapassar o valor atualizado de R$ 20 mil cada (valor de cada dívida antes dos descontos do Desenrola).

Por meio do programa, inadimplentes têm acesso a descontos de, em média, 83% sobre o valor das dívidas. Em algumas situações, segundo o ministério, o abatimento pode ultrapassar 96% do valor devido. Os pagamentos podem ser feitos à vista ou parcelados, sem entrada e em até 60 meses.

Para ter acesso ao Desenrola, é necessário ter uma conta Gov.br. Usuários de todos os tipos de contas - bronze, prata e ouro - podem visualizar as ofertas de negociação e parcelar o pagamento. Caso o cidadão opte por canais parceiros, não há necessidade de uso da conta Gov.br. 

Além de dívidas bancárias como cartão de crédito, também podem ser negociadas contas atrasadas de estabelecimentos de ensino, energia, água, telefonia e comércio varejista. A plataforma do Desenrola permite parcelar a renegociação inclusive com bancos nos quais a pessoa não tenha conta, permitindo escolher o que oferece a melhor taxa na opção de pagamento parcelado.

Para quem tem duas ou mais dívidas, mesmo que com diferentes credores, é possível juntar todos os débitos e fazer uma só negociação, pagando à vista em um único boleto ou Pix ou financiando o valor total no banco de preferência.

"O denunciado é residente da cidade de Canindé-Ce, possui trabalho fixo na respectiva cidade, não possuindo qualquer envolvimento criminoso, e na data e horário da
ocorrência delitiva, estava dando aula como instrutor de auto escola, tudo devidamente comprovado no processo", diz nota assinada pelos advogados Paola Tássia Sampaio Justa, Gilberto de Sousa Mendonça e Paulo Ferreira Justa. 

Na peça judiciária, o magistrado pontua ainda que a simples verificação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de Jonathan sanaria as dúvidas sobre a participação dele no homicídio, visto que "sem maiores esforços, através da fotografia oficial, que sua imagem em nada tem a ver com o suposto “Maverick”, reconhecido pelas testemunhas".

Em fevereiro de 2024, em resposta a defesa do hoje inocentado Jonathan Maverick, o MPCE chegou a admitir que a fotografia permitiu "abertura para margem de dúvida", mas defendeu que as dúvidas fossem sanadas durante o processo de instrução criminal, considerando que a Justiça acatasse a denúncia. 

A denúncia foi feita pelo órgão ministerial em dezembro de 2023, pelos crimes de homicídio duplamente qualificado, tentativa de homicídio e organização criminosa com uso de arma de fogo. 

Apesar de Jonathan ter sido excluído do processo, uma segunda pessoa permanece como acusada, Marcos Gomes, mas a Justiça ainda não aceitou a denúncia.