Mendonça diz que nova lei das saidinhas só vale para quem for preso a partir de agora
Mendonça ressaltou a importância de que a norma penal seja anterior aos fatos, a menos que seja benéfica ao acusado.
30/05/2024 08:24:51
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), André Mendonça, emitiu uma decisão em um caso de habeas corpus de um detento em Minas Gerais, defendendo que a lei que proíbe as saídas temporárias de presos, conhecidas como “saidinhas”, não pode retroagir para prejudicar aqueles que já se beneficiavam desse direito. Mendonça ressaltou a importância de que a norma penal seja anterior aos fatos, a menos que seja benéfica ao acusado. A decisão foi tomada na terça-feira (28), mesmo dia em que o Congresso derrubou o veto do presidente Lula (PT) ao projeto de lei que extinguiu a saída temporária em datas comemorativas como Natal e Páscoa.
O benefício foi abolido pelos parlamentares em fevereiro deste ano, com a mudança prevista para vigorar a partir de 11 de abril. Lula vetou o trecho da lei na mesma data. A alteração aprovada pelo Congresso estabelece que condenados por crime hediondo, com violência ou grave ameaça, não terão direito à saída temporária ou a trabalho externo sem vigilância.
O caso específico envolveu um roubo com uso de arma de fogo em Ipatinga (MG). Mendonça ressaltou que, conforme a Lei Anticrime de 2019, apenas condenados por crime hediondo com morte estavam excluídos das saídas temporárias.
