Pacheco devolve trecho da medida provisória que limita crédito de PIS/Cofins
Como presidente do Congresso, Pacheco tem a prerrogativa de devolver medidas provisórias que não atendam aos critérios legais.
12/06/2024 08:19:48
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou no início da sessão desta terça-feira (11) a decisão de devolver trecho da medida provisória que propunha alterações nas regras do Pis/Cofins.
A devolução da Medida Provisoria significa que ela perde validade imediatamente. Pacheco ressaltou que a MP não inclui uma “noventena”, ou seja, um prazo para que as mudanças entrem em vigor. Como presidente do Congresso, é responsabilidade de Pacheco verificar se as medidas provisórias são constitucionais e, se necessário, devolvê-las.
Como presidente do Congresso, Pacheco tem a prerrogativa de devolver medidas provisórias que não atendam aos critérios legais. Ele justificou a devolução afirmando que a medida, ao alterar as regras de pagamento de tributos, deveria respeitar o princípio da noventena, que exige um prazo antes que a nova regra entre em vigor.
