Senadores pedem que CNJ revise resolução sobre fim dos manicômios judiciais
Portanto, elas são submetidas a uma medida de segurança (sem ideia de prisão ou liberdade), conhecida judicialmente como “absolvição imprópria”.
21/06/2024 08:19:35
Senadores entraram com um pedido junto ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em busca de uma revisão parcial da resolução que determinou a interdição de todos os manicômios judiciais no Brasil.
Ao todo, 33 parlamentares assinaram o requerimento direcionado ao presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, alegando que não houve um debate amplo com os profissionais da área e que a mudança pode trazer riscos à população.
A resolução nº 487 prevê o fechamento de todos os HCTPs (Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico) existentes no país. As instituições abrigam pessoas inimputáveis, ou seja, que não têm consciência dos delitos que cometeram em razão de um transtorno mental preexistente. Portanto, elas são submetidas a uma medida de segurança (sem ideia de prisão ou liberdade), conhecida judicialmente como “absolvição imprópria”.
Com a nova resolução, esses indivíduos passam a ser atendidos na Raps (Rede de Atenção Psicossocial) — hospitais gerais com leitos psiquiátricos ou Caps (Centros de Atenção Psicossocial) —, por uma equipe multidisciplinar composta, por exemplo, por psiquiatras, psicólogos, enfermeiros, farmacêuticos e assistentes sociais. Estados e municípios têm até o dia 28 de agosto para fechar os estabelecimentos, após prorrogação do prazo inicial estabelecido pela resolução
