Cultivo e importação de maconha para uso medicinal já é permitido pela Justiça brasileira
Duas turmas do STJ decidiram, em junho de 2022, que não há tipo penal determinado para quem planta maconha para fins medicinais.
21/06/2024 08:22:22
Apesar da rusga entre o Supremo Tribunal Federal, que está julgando a descriminalização do porte de determinadas quantidades de drogas, e o Congresso Nacional, que avalia um projeto que proíbe qualquer quantidade de entorpecentes de todo tipo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tem entendimentos favoráveis à concessão de salvo-conduto para o cultivo de cannabis com fim terapêutico ou medicinal.
Duas turmas do STJ decidiram, em junho de 2022, que não há tipo penal determinado para quem planta maconha para fins medicinais. Para comprovar o uso terapêutico da erva, é necessário apresentar um relatório do diagnóstico e uma prescrição médica feita por profissionais competentes.
Assim, a Corte determinou a “concessão de salvo-conduto a fim de que pessoas que buscam efetivar o direito à saúde não sejam indevidamente responsabilizadas criminalmente”.
Até o julgamento, o mais comum era que pessoas com necessidade medicinal comprovada pudessem cultivar Cannabis Sativa em suas casas sem risco de sanção criminal se conseguissem um Habeas Corpus.
Além de juntar os laudos médicos que comprovam as condições de saúde relatadas, era necessário autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a importação de produto medicinal derivado da Cannabis ou dos insumos para o cultivo da planta.
