Proibições para candidatos e agentes públicos entram em vigor
Servidores e agentes públicos também não podem realizar transferências voluntárias de recursos da União para estados e municípios, e vice-versa.
09/07/2024 09:00:41
Seguindo a Lei nº 9.504/1997, que regula o processo eleitoral, algumas proibições começam a valer para candidatos e agentes públicos. O intuito dessas medidas é garantir a igualdade de condições entre aqueles que pleiteiam um cargo, além da integridade do processo eleitoral.
Desde o último sábado (06/07), é proibido financiar shows artísticos com recursos públicos para inaugurações de obras ou para a divulgação de serviços públicos. Os candidatos também não podem comparecer nesses eventos de inauguração.
Além disso, sites, canais e outras plataformas de informação oficial não devem exibir nomes, slogans, símbolos, expressões ou imagens que identifiquem figuras políticas ou governos em com cargos que estejam sendo disputados.
Servidores e agentes públicos também não podem realizar transferências voluntárias de recursos da União para estados e municípios, e vice-versa. As exceções incluem situações de emergência, calamidade pública ou quando há uma obrigação formal preexistente para a execução de uma obra ou serviço com cronograma já definido.
