Procurador-geral da República chama ‘emenda PIX’ de inadmissível e pede ao STF suspensão de dinheiro
Os recursos são transferidos pela União e cabe aos prefeitos decidiram como irão gastá-los.
08/08/2024 08:51:26
A Procuradoria-Geral da República quer barrar a transferência de recursos do Orçamento da União aos Municípios e aos Estados feita sem transparência, nem definição sobre o volume, nem destino das verbas.
O alvo da PGR são as chamadas ‘emendas PIX’, nomenclatura criada pelo Congresso Nacional que garante o envio de recursos às bases políticas de deputados federais e senadores sem a necessidade de definição da aplicação das verbas. Os recursos são transferidos pela União e cabe aos prefeitos decidiram como irão gastá-los.
A obscuridão do emprego do dinheiro do Orçamento da União, por meio das ‘emendas PIX’, levou o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a pedir ao Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucionais esse tipo de transferências diretas de recursos federais sem transparência, controle de aplicação das verbas ou fiscalização do Tribunal de Contas da União.
