Comissão da Câmara aprova PEC que limita decisões de ministros do STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita a possibilidade de decisões monocráticas por parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O resultado foi de 39 votos a favor e 18 contrários. 
Agora, cabe ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), designar a formação de uma comissão especial para analisar o texto. A proposta, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), proíbe que apenas um ministro suspenda a eficácia de uma lei ou de um ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso Nacional.
Há exceção durante recesso do STF. Neste caso, o presidente do Tribunal pode tomar decisões monocráticas em situações de “grave urgência” ou “perigo de dano irreparável”, embora o texto não esclareça exatamente quais seriam essas situações. Após o recesso, os demais ministros têm até 30 dias para julgar a decisão. O texto foi criticado por governistas, que consideram a proposta como uma “retaliação” ao STF.
A proposta tem grande apoio da oposição, que vem fazendo críticas constantes ao STF ao longo do ano, com destaque para o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, apresentado no Senado em setembro. A PEC ganhou força na Câmara após retaliações de Lira, que desengavetou duas propostas contra o Supremo depois que o ministro Flávio Dino suspendeu as emendas parlamentares ao Orçamento.