Cadastro de condenados por violência contra mulheres é aprovado pela CCJ da Câmara
O texto atinge condenados com trânsito em julgado, portanto, quando não há mais recursos.
18/10/2024 08:24:34
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (16), um PL (Projeto de Lei) que cria o CNPC Mulher (Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher).
De autoria da ex-senadora Kátia Abreu (TO), o projeto foi relatado pela deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). O texto atinge condenados com trânsito em julgado, portanto, quando não há mais recursos.
A proposição alcança os condenados pelos seguintes crimes: feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, lesão corporal praticada contra a mulher, perseguição contra a mulher e violência psicológica contra a mulher.
O cadastro incluirá as características físicas; perfil genético, caso já tenha sido colhido na forma da legislação cabível; perfil sociocultural, como informações sobre idade, sexo, raça/etnia, profissão e escolaridade; fotos; moradia; CPF (Cadastro de Pessoas Físicas); e observação sobre eventual reincidência do condenado.
