Emendas parlamentares: o lado positivo e negativo do controle orçamentário
As prefeituras que receberam recursos liberados a partir de 3 de dezembro só podem utilizar os recursos após a apresentação do plano.
21/12/2024 09:03:28
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) fez um alerta aos gestores municipais sobre as medidas urgentes que precisam ser adotadas para regularizar recursos de emendas. A principal orientação é referente às emendas especiais, também conhecidas como emendas PIX.
O descumprimento do prazo provocará a suspensão de novas transferências e risco das prefeituras inadimplentes de não receberem emendas em 2025. Segundo, ainda, a Confederação Nacional dos Municípios todas as prefeituras que receberam emendas especiais em 2024 estão obrigadas a apresentar plano de trabalho.
As prefeituras que receberam recursos liberados a partir de 3 de dezembro só podem utilizar os recursos após a apresentação do plano. Os gestores que assumem o mandato em 2025 devem solicitar um levantamento de emendas que contemplaram o Município e de quais emendas já tiveram seus planos de trabalho cadastrados na plataforma Transferegov.
