STF confirma descriminalização do porte de até 40 gramas de maconha para uso pessoal
A decisão do Supremo não legaliza o porte de maconha.
18/02/2025 10:16:19
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a íntegra da decisão em que descriminaliza o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantidade de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes.
A decisão do Supremo não legaliza o porte de maconha. O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público.
O STF julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.
