Proteção da Lei Maria da Penha deve ser estendida a casais homoafetivos e mulheres trans,

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a proteção da Lei Maria da Penha deve ser estendida a casais homoafetivos masculinos e a mulheres transgênero, incluindo travestis e transexuais. A decisão, proferida em 21 de fevereiro de 2025, ocorreu durante julgamento no plenário virtual, onde a maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Ele argumentou que, embora a lei tenha sido criada para proteger mulheres em situação de violência doméstica, é possível aplicá-la a homens em relações homoafetivas quando houver fatores que os coloquem em posição de subordinação na relação.

O ministro Alexandre de Moraes destacou que a identidade de gênero é um aspecto fundamental da personalidade, englobando direitos como identidade, intimidade, privacidade, liberdade e tratamento igualitário, todos protegidos pela dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o Estado tem a responsabilidade de garantir proteção, no âmbito doméstico, a todos os tipos de entidades familiares, reconhecendo a diversidade das configurações familiares contemporâneas.

A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, estabelece medidas de combate à violência doméstica e familiar, originalmente direcionadas às mulheres. Com essa decisão do STF, a legislação passa a abranger também casais homoafetivos masculinos e mulheres trans, assegurando-lhes acesso às mesmas medidas protetivas previstas na lei, como a criação de juizados especiais de violência doméstica, concessão de medidas protetivas de urgência e garantia de assistência às vítimas.