Bets terão de apresentar políticas contra lavagem de dinheiro
Cada plano deve detalhar critérios e ações específicas para prevenir crimes financeiros no setor de apostas.
24/02/2025 08:29:48
As empresas de apostas eletrônicas autorizadas a operar no Brasil têm até 17 de março para apresentar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda enviou notificações às operadoras, incluindo aquelas que atuam sob decisões judiciais, exigindo a submissão desses documentos. Cada plano deve detalhar critérios e ações específicas para prevenir crimes financeiros no setor de apostas.
Essa exigência está em conformidade com a Lei 14.790/2023 e a Portaria 1.143/2024 da SPA. Empresas que não cumprirem as determinações poderão enfrentar sanções. Para auxiliar no processo, a SPA realizou, em 12 de fevereiro, um webinar para detalhar os procedimentos de comunicação de atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), conforme estabelecido nos artigos 27 a 29 da portaria mencionada.
Desde novembro, a SPA integra a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), reforçando o compromisso do governo em aumentar a transparência e a segurança no mercado de apostas. A participação na Enccla visa fortalecer as ações de combate a crimes financeiros e aprimorar a regulação do setor, contando com a colaboração de diversas entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
