Decisão do STF estende aplicação da Lei Maria da Penha
Pelo entendimento de violação dos direitos constitucionais e omissão do Poder Legislativo, uma ação foi apresentada ao STF e foi analisada pelo órgão.
10/03/2025 08:43:45
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 21 de fevereiro, por unanimidade, que as regras de proteção da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a casais homoafetivos e também a mulheres trans e travestis, além de reconhecer falhas e omissões nas leis sobre o tema, por parte do Congresso Nacional.
A lei foi criada em 2006, sancionada por Lula, é destinada ao combate à violência doméstica e leva o nome de uma ativista que já sofreu com essa realidade. A legislação também dá assistência às vítimas, determina a forma de ação da polícia nos casos e apresenta as medidas protetivas de urgência.
Pelo entendimento de violação dos direitos constitucionais e omissão do Poder Legislativo, uma ação foi apresentada ao STF e foi analisada pelo órgão. A Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (Abrafh) apresentou uma ação ao Supremo em 2023, alegando uma deficiência na proteção de relações não heteroafetivas e familiares.
