Vereadores de Fortaleza aprovam projeto que proíbe cobrança de taxa para clientes
Agora, com a aprovação do projeto pelo Parlamento municipal, a pauta será enviada ao Paço Municipal, para sanção ou veto pelo Gabinete do Prefeito.
03/04/2025 10:06:58
O Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou, na sessão desta quarta-feira (2), um projeto de lei de autoria do vereador Ronaldo Martins (Republicanos) que veda a cobrança da chamada “taxa de rolha” por estabelecimentos da capital cearense aos frequentadores que queiram consumir água em garrafas térmicas levadas por eles.
A matéria apreciada pelos parlamentares, na prática, altera trechos de uma lei do Município, sancionada em 2001, que versa sobre a colocação obrigatória de filtros de água em bares, lanchonetes e outros empreendimentos do tipo para uso de funcionários e usuários.
Com a alteração indicada pelo projeto de lei, além de proibir qualquer cobrança adicional aos consumidores pela utilização de garrafa térmica ou recipiente similar com água, deverá ser aplicada uma multa correspondente a um salário mínimo para lugares que não disponibilizem filtros ou bebedouros com água potável.
A redação da proposta estabelece ainda que o cumprimento da lei deverá ser objeto de supervisão pela Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), especificamente na área de atuação relacionada com a defesa do consumidor.
Segundo o autor, no texto de justificativa que acompanha o projeto de lei, a proposta apresentada busca “proteger os direitos dos consumidores e incentivar práticas sustentáveis”. Agora, com a aprovação do projeto pelo Parlamento municipal, a pauta será enviada ao Paço Municipal, para sanção ou veto pelo Gabinete do Prefeito.
