Governo Federal entrega plano para regulamentar acesso a fármacos derivados de cannabis à justiça
E desde 2019 foi regulamentada a comercialização no país com matéria-prima importada.
21/05/2025 08:32:29
O Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), entregou à justiça o Plano de Ação para Regulação e Fiscalização do Acesso a tratamentos com fármacos à base de cannabis.
A proposta envolve diversas instituições e foi elaborada em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em novembro último. A produção no país foi autorizada para fins exclusivamente medicinais e científicos.O plano objetiva normatizar todas as etapas para garantir o acesso medicinal e científico.
Desde 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autoriza a importação de produtos à base de cannabis com prescrição médica.E desde 2019 foi regulamentada a comercialização no país com matéria-prima importada.
Segundo o governo, estima-se que mais de 670 mil pessoas utilizam fármacos à base de cannabis para tratar condições graves, como esclerose múltipla, epilepsia refratária .
