Governo publica MP que cria nova tarifa social de energia elétrica.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nessa quarta-feira (21), uma Medida Provisória (MP) que cria a Nova Tarifa Social de Energia Elétrica. O benefício visa facilitar o acesso de mais de 60 milhões de pessoas à energia mais barata, além de garantir gratuidade na conta de luz a 16 milhões de brasileiros.

A principal mudança proposta pelo texto é a isenção de tarifas para famílias de baixa renda, inscritas no CadÚnico, que consumam até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês. Essa alteração também é destinada a pessoas com deficiência ou idosos no benefício de prestação continuada (BPC), além de famílias indígenas e quilombolas também cadastradas no CadÚnico.

Por se tratar de uma Medida Provisória, o documento entra em vigor imediatamente após a publicação, mas precisa seguir para a aprovação do Congresso Nacional em até 120 dias. Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), as mudanças serão aplicadas de maneira gradual e segura, para garantir os interesses dos consumidores e das empresas envolvidas. Além da isenção da conta de luz para famílias de baixa renda e outros setores sociais do CadÚnico, a MP prevê descontos sociais. O principal deles está relacionado à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que faz parte da tarifa energética.

O CDE é pago, principalmente, pelos consumidores residenciais e indústrias e comércios de pequeno porte. Com a mudança, famílias de renda per capita entre meio um salário mínimo, com consumo mensal de até 120 kWh, estão livres do imposto.O objetivo é ter uma tarifa de transição entre Tarifa Social e tarifa normal, com distribuição mais justa dos impactos da CDE no orçamento familiar. Cerca de 55 milhões de pessoas podem ser beneficiadas com redução de cerca de 12% nas contas de energia.