Caso Orelha leva à criação de 50 projetos de lei no Congresso Nacional

Na semana de abertura do ano legislativo, o Congresso Nacional recebeu cerca de 52 projetos de lei que visam criar ou endurecer legislações da causa animal, propostos por deputados e senadores. A pauta foi impulsionada após as repercussões do Caso Orelha, ocorrido em Santa Catarina no início de 2026.

Em 4 de janeiro de 2026, um cachorro comunitário, o Orelha, foi agredido e morto em Praia Brava, na capital de Santa Catarina. As investigações das autoridades locais indicaram três adolescentes como suspeitos de praticar o crime. A Polícia Civil encerrou o inquérito na terça-feira (3) deste mês.

Apenas na Câmara dos Deputados, já estão em trâmite ao menos 42 projetos que pedem alterações em normas já existentes ou a criação de novas determinações para fortalecer a proteção animal. A Lei de Crimes Ambientais, nº 9.506 de 1998, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nº 8.069 de 1990, são as legislações mais citadas nas propostas.

Em geral, os planos visados pelos parlamentares entram em congruência uns com os outros, com uma maioria com a mesma finalidade, pautada no aumento da pena para crimes de maus-tratos, nas alterações das hipóteses de internação para atos infracionais cometidos por adolescentes, na responsabilização parental e na criação de legislações que protejam animais comunitários.

Paula Vieira, socióloga e cientista política, classifica essa repetição como um interesse de ganho e aumento de capital político. Conforme a especialista, quando o projeto é proposto “no quente”, ou seja, enquanto a repercussão ainda está alta, haverá uma maior visibilidade para quem propôs.

Para ela, os recortes de cada plano, além de serem similares, complementam-se. Esse é um indicativo para que, futuramente, haja a junção de dois ou mais projetos em uma única proposta.

O que a legislação já prevê?

O artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais prevê pena de detenção de três meses a um ano, bem como multa, para quem abusar, maltratar, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos, domesticados, nativos ou exóticos. Caso o animal venha a óbito, há um aumento de um terço da punição.

Para cães e gatos, uma norma assinada em 2020 estabeleceu que as penalidades sejam mais severas, com reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda.

O Caso Orelha, entretanto, não pode ser tratado perante as legislações estabelecidas pela Lei de Crimes Ambientais, pois os suspeitos investigados são adolescentes e, portanto, não podem ser presos.

O equivalente à penalidade é a apreensão e a internação dos jovens, que passam a ser julgados por ato infracional análogo ao crime de maus-tratos. Por não se tratar de violência a outro ser humano, o ECA não prevê a hipótese de internação.

É por isso que ao menos 13 dos projetos em trâmite na Câmara e no Senado propõem essa alteração.

Paula enxerga que, apesar de similares, os projetos têm força para serem levados adiante e se solidificarem enquanto leis. “A partir do momento em que os animais domésticos se tornam parte da família, eles são de interesse do espaço privado. Então, é do meu interesse que esse meu direito individual seja defendido”, explica.

Projetos de parlamentares cearenses
Os deputados federais Célio Studart (PSD) e Daiany Bittencourt (União) são os únicos cearenses que apresentaram projetos quanto à pauta repercutida durante a primeira semana do ano legislativo.

Em conjunto com Marcelo Crivella (Republicanos/RJ) e Jorge Goetten (Republicanos/RS), o parlamentar do Partido Social Democrático (PSD) apresentou um plano que visa "aprimorar a legislação de proteção animal” e estabelecer a responsabilidade parental em casos de crueldades praticadas por menores de idade.

Em nota ao PontoPoder,  o deputado explica que o projeto visa “uma abordagem preventiva e educativa” e que “episódios recentes, como o caso do cachorro Orelha, evidenciaram uma lacuna normativa e reforçaram a necessidade de instrumentos legais que permitam uma atuação precoce do Estado e das famílias diante desses sinais de risco”.

O parlamentar possui um longo histórico de embates pela causa animal, e afirma que “seguiremos reforçando iniciativas neste sentido”. Para ele, está sendo construída uma “mobilização forte na Câmara dos Deputados” e é possível que haja uma aceleração de projetos com essa temática no Senado.

Já a deputada do União também enfatizou que sua proposta teve “um peso simbólico” do caso Orelha. Ao Congresso, o projeto enviado visa proteção, reconhecimento e cuidados a animais comunitários.

“Há uma articulação crescente com parlamentares sensíveis à causa, organizações de proteção animal e movimentos da sociedade civil. A expectativa é ampliar esse diálogo, inclusive com ajustes que fortaleçam o texto do projeto durante a tramitação”, afirmou em nota. 

Ela diz que essa já era uma temática em debate durante seu mandato, “a partir de diálogos com protetores independentes, entidades da causa animal e especialistas em bem-estar animal”. 

Ao PontoPoder, Dayany diz que também incluiu um pedido para alteração no ECA quanto à hipótese de internação de adolescentes em casos de violência extrema para “evitar que crimes dessa natureza fiquem sem uma resposta proporcional do Estado”. Ela, agora, está inclusa no quantitativo de parlamentares que realizaram a solicitação desse projeto de lei na Câmara.

Fonte : Diario do nordeste